A Câmara dos Deputados deu início nesta quinta-feira (5/8) à ordem do dia na que o primeiro item de discussão é a privatização dos Correios. A venda da estatal está prevista no Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo. A proposta permite a transformação dos Correios em empresa de economia mista e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O relator da proposta, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), deu início à leitura do seu substitutivo favorável à venda. O relatório ainda prevê a garantia de não demissão sem justa causa por 18 meses após a venda. O deputado alega que o projeto cumpre preceitos constitucionais.
Depois dessa fase, deputados passarão à discussão da matéria. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para a análise do Senado.
A privatização das estatal é um dos pontos colocados como prioritários do governo para o segundo semestre do Legislativo e foi o ponto elencado pelo ministro das Comunicações, Fabio Faria, em pronunciamento no início da semana.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que detém o monopólio de vários serviços.
Deputados de oposição são contrários à venda da estatal e pedem a retirada do assunto da pauta do Plenário.
“Portugal já vê a possibilidade de re-estatizar os correios. A Argentina também. E aqui no Brasil, o governo está vendendo essa empresa a preço de banana”, exemplificou o deputado Helder Salomão (PT-ES).
O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) insistiu com a retirada do assunto da pauta: “Até porque, hoje é quinta-feira. Essa Câmara está vazia”.
A sessão ocorre em formato híbrido, ou seja, com parte de parlamentares em plenário e parte com participação remota.
A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) usou suas redes sociais para rechaçar a ideia de venda da estatal.
O deputado Reginado Lopes (PT-MG) destacou os lucros repassados pelos Correios à União.
Constitucionalidade
Na terça-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que queria terminar a semana com o projeto já votado na Câmara.
A constitucionalidade da proposta, no entanto, já é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em um ação movida pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap).
No STF, A ação está sob relatoria da ministra Cármen Lucia e já recebeu parecer contrário à privatização, emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Pauta
Ainda na pauta desta quinta está a Medida Provisória 1042/21, que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Executivo, autarquias e fundações. O texto transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE). Esses cargos podem ser ocupados tanto por servidores efetivos como por qualquer pessoa que preencha requisitos gerais de acesso em livre nomeação.
Outro ponto da pauta são os destaques apresentados pelos partidos ao Projeto de Lei 1613/21, do Senado Federal, que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se isso for recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
Para o medicamento ser aprovado para esse uso diferente, devem ser demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a efetividade e a segurança nessa nova finalidade, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
No dia 15 de julho, o Plenário aprovou o texto-base do projeto, com o parecer favorável do ex-deputado Rafafá (PB). Já a votação dos destaques, que podem alterar pontos do texto, foi adiada após discussões entre os partidos.
