A Câmara Municipal de Candeias do Jamari (CMCJ) aprovou na segunda-feira (24), o Projeto de Lei nº 1944/PMCJ/2024, de autoria da presidente da Casa, vereadora Jucilene Moraes (PRB). A proposta visa a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). o número nacional de chamadas de emergência “192”, no município.
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O objetivo de melhorar o atendimento médico pré-hospitalar em situações de emergência na cidade, reduzindo o sofrimento dos moradores, as consequências a longo prazo e, em casos mais graves, até mortes, quando há a necessidade de transportar pacientes para tratamento em Porto Velho.
Na prática, a lei proposta pela vereadora autoriza a Prefeitura de Candeias do Jamari a instalar no município o “Disk 192” do Samu para acesso aos serviços. O número será gerenciado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e conectado às centrais de regulação médica designadas.
Além disso, o projeto determina que o Poder Executivo municipal solicite formalmente aos Ministérios da Saúde e das Comunicações a adesão ao Samu, cumprindo todas as normas federais e estaduais referentes à implantação do serviço. A regulamentação da lei será feita por decreto do Poder Executivo e entrará em vigor após a sua publicação.
A vereadora Jucilene Moraes, ao defender sua proposta, destacou a alta morbidade e mortalidade relacionadas aos casos de emergências, como traumas e violência, como uma das principais motivações para a elaboração da proposta de lei. “Este projeto é crucial para nosso município devido às taxas alarmantes de adoecimento e morte em emergências. A implantação do Samu pode salvar muitas vidas, oferecendo atendimento rápido e eficiente”, reforçou Jucilene
A presidente da Câmara também ressaltou a importância do direito constitucional à saúde, conforme os artigos 197 da Constituição Federal e os artigos 1º e 15 da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990. “A saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Precisamos garantir que os serviços de emergência estejam disponíveis e regulamentados para atender a população de Candeias do Jamari de forma adequada”, frisou.
Outra questão enfatizada pela vereadora foi a necessidade de descentralização e estruturação do atendimento de urgências no município. “Nosso projeto visa criar uma rede estruturada, regionalizada e hierarquizada de atendimento às urgências, o que ajudará a aliviar a sobrecarga na unidades básicas de saúde. Com o Samu, poderemos prestar um atendimento mais ágil e eficiente, descongestionando os postos de saúde”, reforçou
Jucilene Moraes ainda destacou a regulamentação existente da Anatel em relação aos serviços de utilidade pública e suporte aos serviços de telefonia fixa, o que facilita a implantação do Samu em Candeias do Jamari. Para ela, a viabilidade de seu projeto é garantida pela regulamentação da Anatel, que já estabelece as diretrizes para a implementação do número de emergência 192. “Entendo que Candeias do Jamari está pronta para avançar e oferecer um serviço essencial de saúde como o Samu para a nossa comunidade”, observou.
Assessoria de comunicação
