Como parte do compromisso de promover a regularização fundiária e facilitar o acesso à titularidade plena, o governo de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) anunciou, no domingo (27), a isenção do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme o Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 959/2000, para os 224 títulos definitivos de propriedade entregues a produtores do setor chacareiro Militão 2, em Porto Velho, em agosto de 2024.
Segundo o secretário da Sepat, David Inácio a entrega dos títulos aconteceu por meio de parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), através do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n° 324 de 2023. Regulamentada pela legislação estadual, a gratuidade do ITCMD para imóveis doados pelo Poder Público no âmbito de programas de regularização fundiária foi formalizada por meio da Sepat, durante reunião com os produtores da região.
“Como os documentos foram emitidos de forma gratuita pelo governo do estado, os beneficiários também estarão isentos do Imposto para registro cartorial”, afirmou.
Essa medida foi possível graças ao diálogo e à parceria entre a Sepat, a Secretaria de Finanças (Sefin) e a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), que entenderam a natureza da titulação e a isenção do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), uma vez que a titulação não se trata de uma operação onerosa, afirmou David Inácio.
O secretário David Inácio destacou a importância da iniciativa. “Graças a Deus, conseguimos regularizar o setor 2. Essa era uma missão passada pelo nosso governador Coronel Marcos Rocha, que confiou em nosso trabalho para garantir a propriedade de quem sempre lutou pela posse da terra”, afirmou. Ele ainda explicou que, com o ofício da Sefin, os cartórios serão oficialmente informados de que não há cobrança ITCMD sobre os títulos entregues no Militão 2.
A participação do coronel Jefferson Rocha foi ressaltada durante a reunião com os produtores. Segundo ele, a história de luta pela regularização do setor é antiga e acompanha seu trabalho desde 2014, quando ainda estava na ativa na Polícia Militar. Mesmo depois de atuar em outras funções dentro do Governo de Rondônia, o coronel manteve contato constante com lideranças do setor, como o produtor Sirlei Nobre, para busca soluções e atender às demandas da comunidade.
Os líderes da Associação do setor chacareiro Militão e, Sirlei Nobre e Gabriela Ortis, reconheceram os esforços e a dedicação dos secretários David Inácio e coronel Jefferson Rocha. “O governador Marcos Rocha deu uma missão ao David e ao coronel Jefferson, e eles honraram o governador, pois nunca deixaram de nos atender. Sempre estiveram presentes, lutando junto com a gente para tornar esse sonho possível”, declarou emocionada.
A ação no setor chacareiro Militão 2 reforça o compromisso do Governador Marcos Rocha em garantir cidadania e dignidade às famílias rurais, consolidando políticas públicas que transformam realidades e geram oportunidades para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
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