PORTO VELHO – É a mais absoluta lorota que a mudança aprovada na Câmara Federal na lei de improbidade (lei 10.887), encaminhada para análise do Senado Federal, reabilita o ex-senador Ivo Cassol. Não tem nada a ver a nova regra com a situação de inelegibilidade que tirou das eleições o ex-senador.
DOLO
A nova redação da lei de improbidade não alcança os agentes públicos que agiram com dolo e causaram danos ao erário. Portanto, somente as pessoas que tiveram eventualmente contas rejeitadas por erros administrativos ou por outras razões que não sejam aquelas com resultado ilícito são os destinatários da mudança na LIA.
INELEGÍVEL
A inelegibilidade decretada pela Lei da Ficha Limpa no caso concreto em que tirou Ivo Cassol das eleições, em razão da condenação, por oito anos após o cumprimento da pena, não se enquadra na redação da nova regra que ainda aguarda sancionamento senatorial.
PUNITIVA
Embora haja críticas na flexibilização da lei de improbidades, na Câmara Federal a mexida ocorreu para permitir que administradores tenham as condições de exercer suas atribuições sem receios de uma legislação que pune tudo e que nada têm a ver com tentativas ao combate firme à corrupção. Há casos em que políticos foram afastados da vida pública sem que a conduta praticada houvesse causado prejuízo, mas na interpretação dos julgadores, mesmo sem dolo, foram enquadrados nas inelegibilidades. Um exagero agora em fase de ser reparado.
CAUSALIDADE
Pelo texto aprovado, o agente será punido se agir com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a intepretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.
EXAGERO
Há um certo exagero deliberado de alguns setores da política em anabolizar a musculatura eleitoral do ex-senador Cassol, embora seja indiscutivelmente bom de votos. Mesmo na hipótese de uma reabilitação antes do prazo em que foi enquadrado não significa que seja imbatível conforme analisam apressadamente por aí seus seguidores. Cada eleição é uma eleição e com ela novos eleitores que nem sempre conhecem o legado ou as estripulias dos velhos e manjados políticos. Mas no período eleitoral todos passam a conhecer o que tende a contaminar alguns projetos eleitorais, os exemplos são fartos por aqui…
ESPECULAÇÃO
Os períodos pré-eleitorais são férteis para todas as especulações, inclusive as mais mirabolantes. Agora não está sendo diferente e na medida que o ano de 22 se aproxima vão se multiplicar. A suposta candidatura de Cassol, de Hildon Chaves e Confúcio Moura vai dominar os noticiários, visto que são nomes que permanecem no imaginário de alguns e vivos na mente dos asseclas. Os dois últimos estão elegíveis, mas deverão procrastinar até o limite do prazo que puderem para anunciar suas decisões. Não é absurdo especular, o que é anormal é dar interpretação diversa a uma lei para habilitar conceitualmente alguém que na prática está inabilitado.
FEDERAÇÃO
Depois do golpe aplicado pela câmara dos deputados recriando o monstrengo das coligações, que aguarda a apreciação dos senadores, eis que surge nos bastidores com força a instituição das federações dos partidos. O novo instituto tem apoio da maioria dos senadores e consiste nos partidos que decidirem formar uma federação deverão permanecer nela por um mínimo de quatro anos e, para a federação continuar em funcionamento até a eleição seguinte, deverão permanecer nela dois ou mais partidos. A proposta seria uma saída honrosa às coligações que são criticadas por todos, exceto pelos dirigentes das legendas cartoriais.
AMEAÇA
Ficam valendo para a federação partidária todas as normas sobre as atividades dos partidos políticos nas eleições, como registro de candidatos, uso de recursos eleitorais, propaganda eleitoral, prestação de contas e convocação de suplentes. Também serão observadas as normas relativas ao funcionamento parlamentar e à fidelidade partidária, mas serão asseguradas a identidade e a autonomia dos partidos que nelas federalizarem. O presidente ameaçou que vai vetar o novo instituto. Ameaça que o congresso não tem capitulado.
IMPEACHMENT
Já a ameaça de propor o impeachment dos ministros do STF Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, anunciada por Bolsonaro no último final de semana, provocou reações contrárias no Senado Federal. A possibilidade de mais esta ameaça vingar no plenário senatorial é próxima de zero. Quem ouvia hoje nos corredores do parlamento, as avaliações são de que as ameaças contra as instituições feitas pelo presidente vão terminar recaindo sobre ele. Apenas os seus seguidores ensandecidos – que cada dia diminuem – é que levam a sério os blefes intimidatórios do presidente. Assim como um tresloucado golpe miliciano.
TRAGÉDIA
A responsabilidade pelo aumento das queimadas em Rondônia é exclusiva do executivo estadual. Desde que assumiu as funções governamentais que Marcos Rocha tem sido complacente com setores que depredam o meio ambiente. Uma gravação avisando que não mandaria a polícia fiscalizar supostos crimes ambientais em Espigão do Oeste, divulgada em grupos de madeireiros, ainda nos primeiros meses de governo, revelam a complacência do governador com o setor. O aumento das queimadas em Rondônia é apenas o efeito da frouxidão governamental com que os órgãos ambientais do estado tratam os predadores. Esta coluna já havia alertado meses atrás que a tragédia era anunciada.
PREVIDÊNCIA
É preciso sim reformar nossa previdência e adequar a nova realidade fiscal do estado sob risco dos nossos aposentados ficarem sem receber os respectivos caraminguás. Mas é imprescindível que a reforma, a pretexto da falência do atual sistema, seja bem debatida com os parlamentares e os representantes dos trabalhadores senão a conta desta desordem recai sobre os nossos velhinhos. A proposta encaminhada `a Assembleia Legislativa pelo governador Marcos Rocha, embora necessária, possui imperfeições e penaliza muito o aposentado. Razão pela qual um debate amplo e transparente é a melhor saída.
